A pedido do deputado Daniel Almeida (PC do B - BA), foi realizada, em 30 de agosto, audiência pública para discutir o tema "Recursos Humanos das Agências Reguladoras" na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes para o debate representantes da Casa Civil, do Ministério do Planejamento (MPOG), Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) e a Associação Nacional dos Especialistas em Regulação (ANER).

A audiência contou ainda com a participação de cerca de 70 servidores das agências reguladoras, incluindo representantes de várias Associações dos Servidores, como a ASÁGUAS (ANA), a ASANATEL (ANATEL), a ANSEVS (ANVISA) e ASANTAQ (ANTAQ). Como a reunião foi realizada em horário de expediente, a ASEA não pôde enviar representantes de sua diretoria. Contudo, pelo alinhamento de objetivos, oriundo das discussões correntes no Fórum das Associações, a ASEA sentiu-se representada pelas demais associações.

Infelizmente, um dos objetivos da audiência não foi atingido, pois a Casa Civil e o MPOG não compareceram, o que foi considerado, pelos próprios Deputados presentes, um desrespeito à Câmara Federal. Após ouvir os convidados oficiais, o presidente da mesa convidou as associações de servidores presentes a fazer uso da palavra por três minutos.

Dentre outras questões, foram levantadas a necessidade de novos concursos públicos para completar os quadros funcionais (demora demasiada do MPOG para liberar concursos), não regulamentação da progressão (nas demais Agências, ao contrário da ANEEL, que já regulamentou internamente), falta de regulamentação da GQ pelo MPOG (inclusive na ANEEL), baixos investimentos em capacitação e contingenciamento dos orçamentos nas agências.

Também foi colocada pelos representantes das Associações a necessidade do Congresso Nacional discutir com mais profundidade qual o papel do Estado na Regulação durante o processo de discussão do PL 3.337/2004, com ênfase na dotação de corpo técnico capaz, competente e bem formado pelas agências. As associações presentes também realizaram protesto à inclusão de artigo no PL 3.337/2004 que amplia a utilização dos cargos comissionados Técnicos-CCT, atualmente privativos das carreiras, para servidores de outros órgãos.

No fim da audiência, os deputados se comprometeram a intervir junto ao MPOG para que sejam abertas negociações com os servidores das agências. Às 13h, boa parte dos Servidores se dirigiu para o Ministério do Planejamento, onde, sob a coordenação do SINAGÊNCIAS, foi realizado Ato Público em defesa do fortalecimento das Agências. Os diretores da ASEA Rafael Di Bello e Júlio Freire estiveram presentes no ato. Como desdobramento das atividades recentes, foi decidida em reunião com representantes de todas as entidades em 27 de agosto a efetivação do Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras como Conselho Consultivo do SINAGÊNCIAS, no contexto de integração e unidade inéditas na história das Agências.

Foram definidos, em reunião do Fórum das Associações de Servidores de Agências Reguladoras de 27 de agosto, os principais detalhes e a programação do Seminário de Regulação, a ser promovido pelo Fórum, com o apoio do SINAGÊNCIAS. O Seminário está previsto para se realizar de 22 a 24 de outubro de 2007, no Auditório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura-CONFEA, na SEPN 508 – Bloco B – Av. W3 Norte.

A programação propõe três painéis principais em torno dos quais se darão os debates que pretendem contribuir para a evolução do modelo regulatório e a superação de sua crise atual no país: (1) O Estado e a Regulação: Questões Históricas e Conceituais; (2) Agências Reguladoras no Brasil: Os principais desafios e (3) Papel Social do Regulador: As carreiras de Estado nas Agências. Já estão confirmados vários participantes: Prof. Paulo Coutinho (CERME/UnB), Secretário Duvanier Paiva Ferreira (SRH/MPOG), Prof. Hélio Barros (MCT), Prof. Alexandre dos Santos Aragão (autor do livro “Agências Reguladoras: Formação do Estado”), Deputado Fed. Leonardo Picciani (relator do substitutivo ao PL 3.337/2004).

Também foram convidados representantes da AGU, do TCU e do STF. A Diretoria da ASEA planeja um evento preparatório para o Seminário, a ser realizado na ANEEL no início do mês de outubro. Mais informações: diretoria.asea@aneel.gov.br ou pelos telefones 2192.8775 e 2192.8936.

O intenso debate sobre as Agências Reguladoras no Brasil tem proporcionado discussões relevantes para o futuro da Regulação no País. Conceitos sobre autonomia administrativa e financeira, mandatos fixos para Diretores e os contingenciamentos orçamentários enfrentados pelas Agências são os assuntos mais polêmicos na atual conjuntura. Vários são os entendimentos sobre a gestão das Agências Reguladoras, bem como são amplos os entendimentos do que seja “fazer” Regulação. O debate sobre agências reguladoras pode estar abrindo espaço para uma percepção de instabilidade regulatória? Este mesmo debate não estaria proporcionando também à sociedade, uma visão mais transparente da missão de cada Agência Reguladora?

Neste contexto percebe-se tão grande é a importância do assunto. O crescimento econômico do Brasil depende de uma regulação eficiente e equilibrada, tendo em vista a complexidade de alguns setores, como exemplo, o da energia elétrica e o das telecomunicações.

1) No dia 23 de agosto, a Associação Nacional dos Especialistas em Regulação (ANER) realizou Assembléia para a criação da ANER-Sindical. Segundo a Diretoria da ANER, que conduziu os trabalhos, no momento do encerramento da Assembléia a lista de criação do novo Sindicato contava com a assinatura de 210 Especialistas em Regulação.

2) A Procuradoria Federal apresentou parecer favorável à SRH sobre o estágio probatório de dois anos, concedido aos servidores que conquistaram tal direito na Justiça, por intermédio de processo judicial conduzido pelo SINAGÊNCIAS.

3) Os Associados estão convidados a participar da Reunião de Diretoria de 11/09/2007 para a definição do Planejamento ASEA 2007/2008.